Termos de Conduta



Termo de Conduta e Responsabilidade do Usuário Profissional


Personal Nutri App é uma ferramenta da T800 Soluções em Tecnologia LTDA, com recursos de IA generativa e automação, destinada exclusivamente ao uso profissional por Nutricionistas e Profissionais de Educação Física devidamente habilitados conforme a legislação vigente no Brasil.


1. Conformidade com a legislação profissional (Brasil)


  • 1.1 NutriçãoConforme a Lei Federal nº 8.234/1991, a prescrição dietética e a elaboração de planos alimentares são atos privativos do Nutricionista registrado no CRN.
  • 1.2 Educação FísicaNos termos da Lei Federal nº 9.696/1998, somente Profissionais de Educação Física registrados no CREF podem prescrever, planejar e acompanhar treinos.


2. Responsabilidade do usuário profissional


O Personal Nutri App não interpreta exames, não diagnostica, não toma decisões clínicas e não substitui o profissional habilitado.

Todo conteúdo gerado é baseado nos dados fornecidos pelo usuário e deve ser revisado, editado e validado integralmente pelo próprio profissional antes de ser utilizado.


O usuário profissional compromete-se a:

Manter habilitação legal e registro no CRN/CREF, quando aplicável;

  • Atuar dentro dos limites legais e éticos;
  • Não compartilhar acesso com terceiros não habilitados;
  • Utilizar o conteúdo apenas dentro de sua competência profissional.


3. Isenção de responsabilidade


O usuário declara ser o único responsável pelo uso da plataforma e reconhece que:

  • O uso inadequado pode caracterizar exercício ilegal da profissão (art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941).
  • Todas as consequências éticas, civis ou penais decorrentes do uso são de sua exclusiva responsabilidade.
  • A T800 Soluções é isenta de responsabilidade ética, jurídica ou administrativa relacionada ao uso do sistema pelo profissional.


4. Penalidades


A T800 poderá suspender ou bloquear o acesso em caso de uso inadequado, ilegal, antiético ou contrário a estes Termos.


5. Declaração do usuário


"Declaro que utilizarei o Personal Nutri App exclusivamente para fins profissionais; que sou legalmente habilitado; que revisarei e validarei todo conteúdo antes de utilizá-lo com meus alunos ou clientes; e que isento a T800 de qualquer responsabilidade decorrente do uso inadequado, ilegal ou em desacordo com estes Termos."